TJSC 2015.019820-8 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. DEMANDA PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONFLITO INSTAURADO ENTRE UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DIFERENTES. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CIVIS ISOLADAS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ATO 101/2010-TJ COM A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. Com a modificação do Regimento Interno desta Corte (RITJSC) pelo Ato Regimental n. 119/2011-TJ, de 21-9-2011, que alterou a alínea "o", do inciso I, do art. 3º, do Ato Regimental n. 101/2010-TJ, compete ao Órgão Especial processar e julgar os conflitos de competência estabelecidos entre juízes de unidades jurisdicionais de competências diferentes. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.019820-8, de Palhoça, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. DEMANDA PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONFLITO INSTAURADO ENTRE UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DIFERENTES. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CIVIS ISOLADAS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ATO 101/2010-TJ COM A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. Com a modificação do Regimento Interno desta Corte (RITJSC) pelo Ato Regimental n. 119/2011-TJ, de 21-9-2011, que alterou a alínea "o", do inciso I, do art. 3º, do Ato Regimental n. 101/2010-TJ, compete ao Órgão Especial processar e julgar os conflitos de competência estabelecidos entre juízes de unidades jurisdicionais de competências diferentes. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.019820-8, de Palhoça, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Palhoça
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