TJSC 2015.019836-3 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO CONCESSIVA DE PRISÃO DOMICILIAR POR AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO NO REGIME SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ALEGAÇÃO DE QUE O ERGÁSTULO EM QUE SE ENCONTRAVA ANTERIORMENTE O APENADO SERIA ADEQUADO AOS PRESSUPOSTOS DO REGIME SEMIABERTO - IMPROCEDÊNCIA - ESTABELECIMENTO INCOMPATÍVEL - CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA REPRIMENDA EM REGIME MENOS GRAVOSO (ABERTO) - RECAMBIAMENTO DO APENADO ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA NO REGIME PRÓPRIO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.019836-3, de Rio do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO CONCESSIVA DE PRISÃO DOMICILIAR POR AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO NO REGIME SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ALEGAÇÃO DE QUE O ERGÁSTULO EM QUE SE ENCONTRAVA ANTERIORMENTE O APENADO SERIA ADEQUADO AOS PRESSUPOSTOS DO REGIME SEMIABERTO - IMPROCEDÊNCIA - ESTABELECIMENTO INCOMPATÍVEL - CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA REPRIMENDA EM REGIME MENOS GRAVOSO (ABERTO) - RECAMBIAMENTO DO APENADO ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA NO REGIME PRÓPRIO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.019836-3, de Rio do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Rio do Sul
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