TJSC 2015.019848-0 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE AFASTA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DISCIPLINAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. CONTRAVENÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. A prática de contravenção penal no curso da execução penal não constitui falta grave. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.019848-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE AFASTA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DISCIPLINAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. CONTRAVENÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. A prática de contravenção penal no curso da execução penal não constitui falta grave. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.019848-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Sílvio José Franco
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Joinville
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