APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUE, COTEJADOS, DEMONSTRAM A CONDUTA CRIMINOSA DO ACUSADO. ESTE QUE EMPREGOU ARDIL CONSISTENTE EM EMPRÉSTIMO FORMULADO PELO CLIENTE, MAS QUE, NA REALIDADE, POR FRAUDE, SE TRATAVA DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÃO CÍVEL. APROPRIAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES QUE CABIAM À VÍTIMA. PREJUÍZO A ESTA DEMONSTRADO. ESTELIONATO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SOBRESTAMENTO, CONTUDO, DA EXECUÇÃO DA REPRIMENDA, A FIM DE SE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS BENÉFICOS DA LEI N. 9.099/1995 AO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019849-7, de Sombrio, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).