TJSC 2015.019863-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, II), FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I, II E IV) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) - ROUBO E FURTO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PARCIAL CONFISSÃO DERRUÍDA PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES PRESTADAS PELA VÍTIMA - PARTE DA RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU - CORRUPÇÃO DE MENORES - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA - ALEGAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE NÃO TERIA SIDO INDUZIDO OU INSTIGADO A PRATICAR A CONDUTA DELITUOSA - DESNECESSIDADE - CRIME FORMAL - PARTICIPAÇÃO DO MENOR NA EMPREITADA CRIMINOSA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A CONDUTA PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.019863-1, de Seara, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, II), FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I, II E IV) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) - ROUBO E FURTO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PARCIAL CONFISSÃO DERRUÍDA PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES PRESTADAS PELA VÍTIMA - PARTE DA RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU - CORRUPÇÃO DE MENORES - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA - ALEGAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE NÃO TERIA SIDO INDUZIDO OU INSTIGADO A PRATICAR A CONDUTA DELITUOSA - DESNECESSIDADE - CRIME FORMAL - PARTICIPAÇÃO DO MENOR NA EMPREITADA CRIMINOSA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A CONDUTA PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.019863-1, de Seara, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Maria Luiza Fabris
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Seara
Mostrar discussão