TJSC 2015.019903-5 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 25.4.2012. DETERMINADA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 POSSÍVEL, PORÉM APENAS ATÉ A DATA DO SINISTRO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DA CITAÇÃO, TENDO EM VISTA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. MONTANTE QUE DEVE SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA TAMBÉM A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DA RÉ DE PROCRASTINAR A SATISFAÇÃO DO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019903-5, de Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 25.4.2012. DETERMINADA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 POSSÍVEL, PORÉM APENAS ATÉ A DATA DO SINISTRO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DA CITAÇÃO, TENDO EM VISTA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. MONTANTE QUE DEVE SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA TAMBÉM A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DA RÉ DE PROCRASTINAR A SATISFAÇÃO DO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019903-5, de Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Camboriú
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