APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E PELA SURPRESA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. EMPREGO DE PROVA ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não havendo surpresa nem violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o reconhecimento de nulidade seria descabido, além de constituir afronta ao art. 566 do Código de Processo Penal - "Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa". ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. DUAS QUALIFICADORAS. MIGRAÇÃO DE UMA DELAS PARA A SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. OPERAÇÃO REALIZADA NA SENTENÇA. SUBMISSÃO AOS JURADOS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. Com o advento da Lei n. 11.689/08, cabe ao magistrado, no momento da prolação da sentença, avaliar a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, desde que alegadas nos debates, a teor do art. 492, I, "b", do Código de Processo Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019911-4, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).