APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I), TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ECA, ART. 244-B, caput) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPP, ART. 156) - LICITUDE DA POSSE NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE - ADEMAIS, RELATOS DE TESTEMUNHA QUE REMETE A AUTORIA AO RÉU. "O apontamento do acusado como autor do crime por duas testemunhas, e o fato de ele ter sido encontrado na posse da res furtiva momentos após a ação criminosa, comprovam a autoria delitiva" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). DELITO DE TENTATIVA DE FURTO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - ACUSADO QUE NÃO CONSUMA O CRIME POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE - RÉU FLAGRADO PULANDO O MURO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA. Configura a tentativa do crime de furto quando o réu, por circunstâncias alheias à sua vontade, não consegue dar fim ao intento criminoso. CORRUPÇÃO DE MENORES - MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS - PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS NO SENTIDO DO EFETIVO ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE NOS DELITOS. Comprovada a participação de adolescente na empreitada criminosa por meio de relatos testemunhais, não há falar em absolvição. APLICAÇÃO CORRETA DO CRIME CONTINUADO (CP, ART. 71) COM RELAÇÃO AOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO E TENTATIVA DE FURTO SIMPLES E DO CONCURSO FORMAL (CP, ART. 69) NO QUE TANGE AOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA E CORRUPÇÃO DE MENORES - RÉU QUE, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, PRATICA DOIS CRIMES DA MESMA ESPÉCIE EM UM ÚNICO CONTEXTO E MOMENTO - AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) RESPECTIVAMENTE - READEQUAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. "Aplica-se a continuidade delitiva (CP, art. 71) na hipótese de o agente, valendo-se de mais de um comportamento, praticar duas ou mais infrações da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução" (Des. Salete Silva Sommariva). "No caso, a corrupção e furto tentado são observados num mesmo contexto fático, sem demonstração da autonomia dos desígnios, exigindo por isso observação do regime de concurso formal" (Des. Ricardo Roesler). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019912-1, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).