TJSC 2015.019915-2 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÕES INSTITUÍDAS POR LEI. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO EM RAZÃO DE DECRETO. NORMA DE NATUREZA REGULAMENTADORA. INVIABILIDADE. PREVISÃO, ADEMAIS, DE QUE A SUPRESSÃO APLICAR-SE-IA APENAS AOS NOVOS CASOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.019915-2, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÕES INSTITUÍDAS POR LEI. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO EM RAZÃO DE DECRETO. NORMA DE NATUREZA REGULAMENTADORA. INVIABILIDADE. PREVISÃO, ADEMAIS, DE QUE A SUPRESSÃO APLICAR-SE-IA APENAS AOS NOVOS CASOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.019915-2, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gilmar Nicolau Lang
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Itaiópolis
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