TJSC 2015.019924-8 (Acórdão)
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE HOMOLOGOU A SOMA DE PENAS FIXANDO O REGIME SEMIABERTO PARA A PENA REMANESCENTE SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNANDO PELA REFORMA DA DECISÃO. CABIMENTO. RESULTANDO A SOMA DE PENAS EM MAIS DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, IMPERIOSA É A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA REMANESCENTE, AINDA QUE O REGIME FIXADO NA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA SEJA OUTRO. EXEGESE DOS ARTS. 33, § 2º, ALÍNEA "A" DO CÓDIGO PENAL E 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA FIXAR O REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.019924-8, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE HOMOLOGOU A SOMA DE PENAS FIXANDO O REGIME SEMIABERTO PARA A PENA REMANESCENTE SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNANDO PELA REFORMA DA DECISÃO. CABIMENTO. RESULTANDO A SOMA DE PENAS EM MAIS DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, IMPERIOSA É A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA REMANESCENTE, AINDA QUE O REGIME FIXADO NA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA SEJA OUTRO. EXEGESE DOS ARTS. 33, § 2º, ALÍNEA "A" DO CÓDIGO PENAL E 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA FIXAR O REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.019924-8, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).
Data do Julgamento
:
20/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Joinville
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