TJSC 2015.019930-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 71) - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DOSIMETRIA - PRETENSA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL SOB O FUNDAMENTO DA HABITUALIDADE DELITIVA - TESE INSUBSISTENTE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS GRAVES - PRÁTICA DE MAIS DE UM CRIME DA MESMA ESPÉCIE, EM IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA - PLEITO DE PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - RÉU MULTIRREINCIDENTE - FIXAÇÃO DE FRACIONAMENTO MAIOR EM RAZÃO DO NÚMERO ELEVADO DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - READEQUAÇÃO DA PENA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.019930-3, de Indaial, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 71) - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DOSIMETRIA - PRETENSA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL SOB O FUNDAMENTO DA HABITUALIDADE DELITIVA - TESE INSUBSISTENTE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS GRAVES - PRÁTICA DE MAIS DE UM CRIME DA MESMA ESPÉCIE, EM IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA - PLEITO DE PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - RÉU MULTIRREINCIDENTE - FIXAÇÃO DE FRACIONAMENTO MAIOR EM RAZÃO DO NÚMERO ELEVADO DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - READEQUAÇÃO DA PENA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.019930-3, de Indaial, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Leila Mara da Silva
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Indaial
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