TJSC 2015.019933-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD. CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. EMBARGANTE QUE NÃO É DEVEDOR E, POR CONSEGUINTE, NÃO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DA COTITULAR, FICANDO RESSALVADA A SUA COTA PARTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019933-4, de Porto Belo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD. CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. EMBARGANTE QUE NÃO É DEVEDOR E, POR CONSEGUINTE, NÃO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DA COTITULAR, FICANDO RESSALVADA A SUA COTA PARTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019933-4, de Porto Belo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Porto Belo
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