APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA ESCALADA. ARTIGO 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU MARCOS QUE EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM O CORRÉU, ADENTROU EM UMA RESIDÊNCIA E SUBTRAIU UM APARELHO DE DVD. ATUAÇÃO DO VIZINHO DA VÍTIMA QUE SURPREENDEU OS AUTORES DO FATO, NA SEQUÊNCIA, EM VIA PÚBLICA, NA POSSE DA RES FURTIVA, LOGRANDO DETER O COMPARSA, ENQUANTO O RÉU MARCOS EMPREENDEU FUGA. VIZINHO QUE RECUPERA A RES FURTIVA E A DEVOLVE À VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE DO CORRÉU, QUE INCRIMINOU O APELANTE. VÍTIMA QUE RECONHECE O PRODUTO DA SUBTRAÇÃO. PROVA OBTIDA NA FASE INQUISITORIAL QUE É CONFIRMADA EM JUÍZO, EM ESPECIAL PELO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA OCULAR, VIZINHO DA VÍTIMA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. 2. PLEITO SUBSIDIÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TENTATIVA. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQUILA DA RES FURTIVA. BEM QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. INVERSÃO DA POSSE PLENAMENTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DELITO CONSUMADO. "O crime de roubo somente se consuma, como no furto, com a inversão da posse, ou seja, nos termos da jurisprudência francamente predominante, se o agente tem a posse mais ou menos tranqüila da coisa, ainda que por breve momento, fora da esfera de vigilância da vítima" (Julio Fabbrini. Código penal interpretado. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 1160). "No que se refere à consumação do crime de furto, esta Corte Superior e o Supremo Tribunal Federal adotam a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual considera-se consumado o mencionado delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima, de modo que não é possível o reconhecimento da forma tentada, na hipótese" (Superior Tribunal de Justiça, HC 246.331/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 17-12-2013). 3. ANÁLISE DE OFÍCIO. 3.1 EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA POR MEIO DE EXAME PERICIAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SE PRESTAM PARA SUPRIR-LHE A FALTA. "O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para incidir a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal (furto mediante escalada), faz-se indispensável a realização de perícia. Precedentes" [...] (STJ - AgRg no REsp 1521649/MG, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Sesta Turma, j. 20-8-2015). 3.2 AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM DATA POSTERIOR AO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. De acordo com o artigo 63 do Diploma Penal, verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. 3.3 ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. JUÍZO DE ORIGEM QUE MIGROU A QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. REMANEJAMENTO DA QUALIFICADORA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. 3.4 ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. 3.5 PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA QUE SE MOSTRA RECOMENDÁVEL. APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, viabiliza-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO NÃO PROVIDO. ALTERAÇÕES REALIZADAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019936-5, de Itapema, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).