APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. LEGITIMIDADE DA TITUTAR DO OFÍCIO DE REGISTRO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO, TODAVIA, DA LEGITIMIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO OU DE GERÊNCIA DO ATO, NO CASO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA, NO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO, PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO QUESTIONAMENTO PELA VIA DA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. IMPROPRIEDADE. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NA VIA MANDAMENTAL, INDEPENDENTEMENTE (STJ, RESP 1.348.228/MG). USUCAPIÃO. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE ATO DE TRANSMISSÃO. OPERAÇÃO QUE NÃO SE SUJEITA AO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (STF, RE 103.434/MG). TEMÁTICA, ADEMAIS, JÁ EXPERIMENTADA EM OUTRAS OCASIÕES NESTE TRIBUNAL, EM AÇÕES DIRETAS (ADI 2014.005466-6, DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, E ADI 2009.028014-8, DE PORTO BELO). CUSTAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS QUE SE IMPÕE EM FACE DA CAUSALIDADE, A DESPEITO DA NATUREZA E DO PROCEDIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA (STJ, RESP 541.081/DF). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.019946-8, de Pinhalzinho, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).