TJSC 2015.019947-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PAGAMENTO DE TAXA DE SERVIÇO. EXIGÊNCIA DESCABIDA FRENTE À INFORMAÇÃO QUE A EMPRESA FORNECE GRATUITAMENTE. INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. RESISTÊNCIA JUDICIAL CONFIGURADA. DEVER DE EXIBIR DEMONSTRADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA SOCIEDADE ANÔNIMA DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 515, §3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019947-5, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PAGAMENTO DE TAXA DE SERVIÇO. EXIGÊNCIA DESCABIDA FRENTE À INFORMAÇÃO QUE A EMPRESA FORNECE GRATUITAMENTE. INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. RESISTÊNCIA JUDICIAL CONFIGURADA. DEVER DE EXIBIR DEMONSTRADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA SOCIEDADE ANÔNIMA DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 515, §3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019947-5, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Capital
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