TJSC 2015.019948-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A RESPEITO. PEDIDOS DE INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR DEVIDAS EM IDÊNTICO NÚMERO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA QUE FORAM SUBSCRITAS A MENOR. CÁLCULO DO CREDOR ACOLHIDO EM PARTE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. SENTENÇA ILÍQUIDA. DESCABIMENTO. Honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Cabimento. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019948-2, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A RESPEITO. PEDIDOS DE INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR DEVIDAS EM IDÊNTICO NÚMERO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA QUE FORAM SUBSCRITAS A MENOR. CÁLCULO DO CREDOR ACOLHIDO EM PARTE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. SENTENÇA ILÍQUIDA. DESCABIMENTO. Honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Cabimento. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019948-2, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Trombudo Central
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