REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O INTENTO DE COMPELIR MUNICÍPIO A ADQUIRIR BENS E SERVIÇOS, A PROMOVER EXPANSÃO E MELHORIAS NO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL, ASSIM COMO A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA QUE OS CONSELHEIROS TUTELARES DEDIQUEM-SE DE FORMA EXCLUSIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ESPECIFICAMENTE NA PARTE QUE OBRIGA O ENTE MUNICIPAL A ADQUIRIR BENS E SERVIÇOS E A REALIZAR OBRAS DE MELHORIAS. ATOS QUE COMPETEM AO ADMINISTRADOR PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. VEREDITO QUE OBRIGOU O MUNICÍPIO A EXIGIR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DOS CONSELHEIROS TUTELARES. RESOLUÇÃO N. 139 DO CONANDA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. A Resolução n. 139, de 17 de março de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que dispôs sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, categoricamente assinalou em seu art. 37: "A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019958-5, de Modelo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).