APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS. RES FURTIVA ENCONTRADA EM PODER DO ADOLESCENTE, SEM VERSÃO PLAUSÍVEL PARA TAL. ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 156, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA O RECONHECIMENTO DOS FATOS DESCRITOS NA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, CONFORME REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E O PRESENTE MOMENTO. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE SE IMPÕE. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria do ato infracional, impõe-se o reconhecimento dos fatos descritos na representação. 2. Em conformidade com o art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, a apreensão da res furtiva em poder do adolescente importa na inversão do ônus da prova, motivo pelo qual caberia ao mesmo justificar, de modo plausível, a licitude da posse, exigência não cumprida no caso em tela. 3. O prazo para a contagem da prescrição deve ser balizado na sanção aplicada in concreto ou na sanção in abstracto, a depender do caso, reduzido, em qualquer hipótese, pela metade, por força do que dispõe o art. 115 do Código Penal. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.019961-9, de Mondaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).