TJSC 2015.019963-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, POR SEIS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONCESSÃO DO SURSIS. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE, AINDA QUE MAIS GRAVOSO DO QUE O REGIME ABERTO IMPOSTO AO APELADO. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. DEVER DE CONCESSÃO PELO MAGISTRADO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 77 DO CP. POSSIBILIDADE DE RECUSA DO REFERIDO BENEFÍCIO NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Sursis e renúncia: é possível, pois se trata de benefício cuja aceitação não é obrigatória, podendo ser renunciado pelo condenado por ocasião da audiência admonitória ou durante a entrada em vigor do período de prova. (Capez, Fernando. Código penal Comentado. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014. pp 178). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019963-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, POR SEIS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONCESSÃO DO SURSIS. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE, AINDA QUE MAIS GRAVOSO DO QUE O REGIME ABERTO IMPOSTO AO APELADO. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. DEVER DE CONCESSÃO PELO MAGISTRADO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 77 DO CP. POSSIBILIDADE DE RECUSA DO REFERIDO BENEFÍCIO NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Sursis e renúncia: é possível, pois se trata de benefício cuja aceitação não é obrigatória, podendo ser renunciado pelo condenado por ocasião da audiência admonitória ou durante a entrada em vigor do período de prova. (Capez, Fernando. Código penal Comentado. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014. pp 178). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019963-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
São Bento do Sul
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