APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITOS DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. (ART. 129, § 9°, ART. 147, E ART. 148, § 1º, INCISOS I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES DESCRITAS NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEAS "F" E "H", DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO A ALGUMAS CONDUTAS. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS AGRESSÕES SOFRIDAS POR UMA DAS VÍTIMAS. PROVA ORAL QUE CORROBORA O CATEGÓRICO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. VÍTIMAS QUE APRESENTAM VERSÕES HARMÔNICAS. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 2. Uma vez cabalmente comprovada a ocorrência dos delitos e da contravenção penal, bem como a sua autoria, torna-se impossível a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "H", DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA QUE CONTAVA COM TREZE ANOS POR OCASIÃO DOS FATOS. READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. "Não se enquadrando a vítima na condição de criança, conforme o critério etário estabelecido pelo Estatuto da Criança do Adolescente, incabível a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, 'h', do Código Penal" (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.047720-5, de Criciúma, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 25/08/2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019978-1, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).