APELAÇÃO CÍVEL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7.º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90, C/C ART. 18, § 6.º, III, DA LEI N. 8.078/90. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DESTINADOS À VENDA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO VISANDO À ABSOLVIÇÃO, POR NÃO RESTAR COMPROVADA A PRÁTICA DELITIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS PRODUTOS APREENDIDOS NÃO ESTAVAM IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CRIME PERFECTIBILIZADO NOS AUTOS, UMA VEZ QUE O ACUSADO, PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DESTINAVA À VENDA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, SEM FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E SEM COMPROVAÇÃO DE PROCEDÊNCIA LÍCITA, SENDO INAPROPRIADOS PARA O CONSUMO. APREENSÃO DOS PRODUTOS EFETUADA PELOS FISCAIS SANITÁRIOS. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DO DELITO, POR SE TRATAR DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO CUMULATIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM A PENA DE MULTA. INOCORRÊNCIA. PENA DE MULTA NÃO APLICADA AO CASO EM DEBATE. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7.º, DA LEI N. 8.137/90. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019988-4, de Itapiranga, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).