TJSC 2015.019993-2 (Acórdão)
AGRAVO DO ART. 557, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CONDENAÇÃO GENÉRICA NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. " [...] a alteração, ampliação ou redução de medicamento que se faça no decorrer da causa não implica em vulneração ao art. 264 do CPC, pois de modificação de pedido não se trata, senão apenas de simples mudança das necessidades medicamentosas para a satisfação da proteção constitucional perseguida. Fugiria à lógica, ao razoável, aliás, [...] exigir-se, a cada novo medicamento, ou alteração do recomendado, o ajuizamento de nova demanda, vulnerando-se, ainda, os princípios da instrumentalidade e da celeridade, principalmente quando a própria vida parece estar em jogo". [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.021025-2, de Palhoça, rel. Des. Cid Goulart, j. 17.10.2006). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.017339-3, de Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 24-07-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.019993-2, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).
Ementa
AGRAVO DO ART. 557, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CONDENAÇÃO GENÉRICA NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. " [...] a alteração, ampliação ou redução de medicamento que se faça no decorrer da causa não implica em vulneração ao art. 264 do CPC, pois de modificação de pedido não se trata, senão apenas de simples mudança das necessidades medicamentosas para a satisfação da proteção constitucional perseguida. Fugiria à lógica, ao razoável, aliás, [...] exigir-se, a cada novo medicamento, ou alteração do recomendado, o ajuizamento de nova demanda, vulnerando-se, ainda, os princípios da instrumentalidade e da celeridade, principalmente quando a própria vida parece estar em jogo". [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.021025-2, de Palhoça, rel. Des. Cid Goulart, j. 17.10.2006). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.017339-3, de Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 24-07-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.019993-2, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
São João Batista
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