APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRADITÓRIO PRÉVIO ANTES DO DECRETO PREVENTIVO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, AGENTES QUE JÁ SE ENCONTRAVAM RECOLHIDOS PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE. FUNDAMENTO UTILIZADO COM BASE NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E NA PERICULOSIDADE DOS AGENTES. ENTENDIMENTO UNÍSSONO NESTE TRIBUNAL E NAS CORTES SUPERIORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO EM AÇÃO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMA E NÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FEITO NA DELEGACIA. NÃO OCORRÊNCIA. ADEMAIS, PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. "I - No que concerne ao reconhecimento do acusado, nada obsta que tal ato se opere nas diversas etapas da persecução criminal, por intermédio de outros meios de prova admitidos, tais como o depoimento da vítima e das testemunhas, as quais perfeitamente poderão confirmar a identidade do autor do delito perante o delegado ou por ocasião de audiência de instrução, a ponto de se reputar desnecessária a observância das formalidades legais, caso em que o reconhecimento pessoal tomará a forma do meio do prova a que se operou [...]" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.004401-2, de Criciúma, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 30-7-2014). ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADOS PELAS VÍTIMAS DURANTE A FASE INQUISITORIAL RATIFICADO EM JUÍZO. DECLARAÇÕES PORMENORIZADAS DAS VÍTIMAS ACERCA DO FATO CRIMINOSO E DOS AUTORES DO DELITO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. NEGATIVA DOS APELANTES DESTOANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA (INC. I DO § 2º DO ART. 157 DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A AMEAÇA SOFRIDA MEDIANTE O USO DE ARMAS DE FOGO. "A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é prescindível a apreensão e a perícia da arma de fogo para a comprovação de seu potencial lesivo, bastando, para a aplicação da causa de aumento, que seja devidamente comprovado o seu emprego para a prática do crime" (AgRg no Ag 1285239 / RJ, rela Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 6-8-2013, DJe 13-8-2013). REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. MAGISTRADO QUE NÃO DETERMINOU REPARAÇÃO DE DANOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO E CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 66, III, "C", E ART. 111, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.019999-4, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).