TJSC 2015.020022-8 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELA FALTA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONCESSIONÁRIA QUE ADMITE QUE INSCREVEU O NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELAS DÍVIDAS DISCUTIDAS NA INICIAL. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE NA ORIGEM. ABALO ANÍMICO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO EM R$ 20.000,00, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO (CONTRATO CANCELADO) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020022-8, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELA FALTA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONCESSIONÁRIA QUE ADMITE QUE INSCREVEU O NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELAS DÍVIDAS DISCUTIDAS NA INICIAL. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE NA ORIGEM. ABALO ANÍMICO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO EM R$ 20.000,00, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO (CONTRATO CANCELADO) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020022-8, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).
Data do Julgamento
:
26/01/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Araranguá
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