TJSC 2015.020040-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS DOS CONTRATOS NÃO DEDUZIDAS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR (ART. 6º, CAPUT E § 3º, LEI 10.820/03). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS OFERTADOS, QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR EM ADIMPLIR AS PARCELAS. INÉRCIA DA PARTE EM COMPROVAR O PAGAMENTO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. EXISTENTE DE DÉBITO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO (ART. 188, I, CC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020040-0, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS DOS CONTRATOS NÃO DEDUZIDAS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR (ART. 6º, CAPUT E § 3º, LEI 10.820/03). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS OFERTADOS, QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR EM ADIMPLIR AS PARCELAS. INÉRCIA DA PARTE EM COMPROVAR O PAGAMENTO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. EXISTENTE DE DÉBITO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO (ART. 188, I, CC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020040-0, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Braço do Norte
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