main-banner

Jurisprudência


TJSC 2015.020048-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE QUANTIA EXORBITANTE QUESTIONADA PELO USUÁRIO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA E AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. Diferentemente da pessoa física, a pessoa jurídica sofre danos morais quando experimenta abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem e à sua credibilidade, sem necessidade de afetação econômica direta [...]" (AC n. 2009.056945-3, de São Bento do Sul, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14/12/2009). Caracteriza-se o dano moral da pessoa jurídica apenas quando há ofensa à sua honra objetiva, isto é, quando o ato ilícito reflete negativamente na sua imagem, nome ou credibilidade, como no caso de inscrição indevida do nome da empresa autora nos cadastros de proteção ao crédito. (AC n. 2014.065359-8, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24.03.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020048-6, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

Data do Julgamento : 07/07/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a) : Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca : Joinville
Mostrar discussão