AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE JULGA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROFERIDO ANTES DA ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PENAL INTRODUZIDA PELA LEI 11.596/07 QUE É CONSIDERADO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DA ÉPOCA. "O acórdão condenatório, que reforma sentença penal absolutória, reveste-se de eficácia interruptiva da prescrição penal. Ao contrário do que ocorre com o acórdão meramente confirmatório de anterior condenação, que não se qualifica como causa de interrupção do lapso prescricional, o acórdão condenatório equipara-se, para os fins a que se refere o art. 117, inciso IV, do Código Penal, à sentença condenatória recorrível". (HC 70810, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 06/09/1994, DJ 01-12-2006 PP-00075 EMENT VOL-02258-01 PP-00197). PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ULTRAPASSADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.020051-0, de Braço do Norte, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).