TJSC 2015.020052-7 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DE CELA DE PENITENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DOS DIAS REMIDOS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE FALTA GRAVE. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. CONFISSÃO INFORMAL DO REEDUCANDO, PRESTADA AO SUPERVISOR DE SEGURANÇA DA PENITENCIÁRIA, NÃO CONFIRMADA PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL. DÚVIDAS SOBRE A PROPRIEDADE DO APARELHO CELULAR APREENDIDO EM CELA COLETIVA, CUJO ESPAÇO TAMBÉM ERA OCUPADO POR OUTROS APENADOS. INCERTEZA QUANTO À OCORRÊNCIA DA FALTA GRAVE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.020052-7, de Curitibanos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DE CELA DE PENITENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DOS DIAS REMIDOS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE FALTA GRAVE. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. CONFISSÃO INFORMAL DO REEDUCANDO, PRESTADA AO SUPERVISOR DE SEGURANÇA DA PENITENCIÁRIA, NÃO CONFIRMADA PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL. DÚVIDAS SOBRE A PROPRIEDADE DO APARELHO CELULAR APREENDIDO EM CELA COLETIVA, CUJO ESPAÇO TAMBÉM ERA OCUPADO POR OUTROS APENADOS. INCERTEZA QUANTO À OCORRÊNCIA DA FALTA GRAVE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.020052-7, de Curitibanos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Renato Mastella
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Curitibanos
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