APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO DENUNCIADO PELO CRIME DE ESTUPRO CONTRA MAIOR DE 14 (QUATORZE) E MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS (ART. 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO NOS MOLDES DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DO ABUSO SEXUAL NÃO COMPROVADA. PROVAS INEQUÍVOCAS DA CONSUMAÇÃO E DOS ELEMENTOS QUE TIPIFICAM O DELITO DE ESTUPRO NÃO EVIDENCIADAS. MANUTENÇÃO DA INTERPRETAÇÃO AXIOLÓGICA REALIZADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, DECLARADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. 1. Não estando evidenciada a conotação sexual exigida para a caracterização do crime de estupro, mostra-se correta a desclassificação para a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/41. 2. "Na falta de dispositivo legal que melhor traduza a conduta perpetrada pelo agente, não pode o sistema judiciário impingir-lhe uma pena desmesurada e desproporcional, sob pena de provocar injustiça e insegurança jurídica maiores do que a decorrente do próprio delito. Neste passo, conclui-se que o ato realizado pelo autor não merece a pecha de ato libidinoso capaz de ensejar a pena prevista no Estatuto Penal, mas sim a prevista no art. 65 da Lei de Contravenções Penais" (Des. Solon d'Eça Neves). (TJSC - Apelação Criminal n. 2009.030359-4, de Itaiópolis. Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 21/07/2009). 3. Imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua espécie retroativa (que leva em conta a pena aplicada em concreto), quando entre os marcos interruptivos decorreu o período de tempo necessário, consoante o estabelecido nos artigos 109 e 110 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.020062-0, de Timbó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).