TJSC 2015.020072-3 (Acórdão)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "LYRICA 75 MG (PREGABALINA) À CIDADÃ PORTADORA DE "ENXAQUECA (CID G43.0)". AGRAVO RETIDO PLEITEANDO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. AGRAVO RETIDO, APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020072-3, de Mondaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "LYRICA 75 MG (PREGABALINA) À CIDADÃ PORTADORA DE "ENXAQUECA (CID G43.0)". AGRAVO RETIDO PLEITEANDO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. AGRAVO RETIDO, APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020072-3, de Mondaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Salvan Fernandes
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Mondaí
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