TJSC 2015.020083-3 (Acórdão)
APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. VIABILIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA E REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. APLICAÇÃO DE MEDIDAS MAIS BRANDAS QUE SE MOSTRARAM INSUFICIENTES À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E DO ART. 122, I E II, AMBOS DO ECA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.020083-3, de Mondaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. VIABILIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA E REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. APLICAÇÃO DE MEDIDAS MAIS BRANDAS QUE SE MOSTRARAM INSUFICIENTES À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E DO ART. 122, I E II, AMBOS DO ECA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.020083-3, de Mondaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rafael Salvan Fernandes
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Mondaí
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