TJSC 2015.020085-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. DISCUSSÃO SOBRE OS ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL QUE, INCLUSIVE, TRANSITOU EM JULGADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PURGAÇÃO DA MORA NÃO REALIZADA. INADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020085-7, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. DISCUSSÃO SOBRE OS ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL QUE, INCLUSIVE, TRANSITOU EM JULGADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PURGAÇÃO DA MORA NÃO REALIZADA. INADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020085-7, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Clarice Ana Lanzarini
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Brusque
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