TJSC 2015.020086-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MAGISTRADO QUE INDEFERE A INICIAL E JULGA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O INCIDENTE EXPROPRIATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. POSTULADA INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL NO QUANTUM EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. INTERLOCUTÓRIA PROLATADA EM OPORTUNIDADE PRETÉRITA QUE TRATA DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DAS PARCELAS INERENTES À DOBRA ACIONÁRIA DO SALDO EXECUTADO. DECISÃO NÃO IMPUGNADA NA VIA RECURSAL PERTINENTE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ÓBICE DE REAVIVAMENTO POR VIA DE APELO. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO QUE EXSURGE COMO MEDIDA DE RIGOR. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020086-4, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MAGISTRADO QUE INDEFERE A INICIAL E JULGA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O INCIDENTE EXPROPRIATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. POSTULADA INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL NO QUANTUM EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. INTERLOCUTÓRIA PROLATADA EM OPORTUNIDADE PRETÉRITA QUE TRATA DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DAS PARCELAS INERENTES À DOBRA ACIONÁRIA DO SALDO EXECUTADO. DECISÃO NÃO IMPUGNADA NA VIA RECURSAL PERTINENTE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ÓBICE DE REAVIVAMENTO POR VIA DE APELO. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO QUE EXSURGE COMO MEDIDA DE RIGOR. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020086-4, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Joinville
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