TJSC 2015.020101-7 (Acórdão)
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA CARGA HORÁRIA FIXADA EM LEI LOCAL (N. 2.401/88) ULTERIORMENTE REVOGADA (LEI N. 6.415/13). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PROCLAMAÇÃO UNÂNIME DA SUPREMA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.020101-7, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA CARGA HORÁRIA FIXADA EM LEI LOCAL (N. 2.401/88) ULTERIORMENTE REVOGADA (LEI N. 6.415/13). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PROCLAMAÇÃO UNÂNIME DA SUPREMA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.020101-7, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Itajaí
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