TJSC 2015.020131-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O DEPÓSITO INSUFICIENTE ENSEJA A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO NO QUE TANGE AO MONTANTE CONSIGNADO. LIBERAÇÃO DESSA QUANTIA AO CREDOR. ART. 899, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em ação de consignação em pagamento, o depósito parcial do quantum debeatur acarreta a procedência parcial do pedido, liberando-se o devedor quanto ao montante consignado" (Apelação Cível n. 2007.017096-8, de São José, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Jorge Luiz de Borba, j. 11-7-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020131-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O DEPÓSITO INSUFICIENTE ENSEJA A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO NO QUE TANGE AO MONTANTE CONSIGNADO. LIBERAÇÃO DESSA QUANTIA AO CREDOR. ART. 899, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em ação de consignação em pagamento, o depósito parcial do quantum debeatur acarreta a procedência parcial do pedido, liberando-se o devedor quanto ao montante consignado" (Apelação Cível n. 2007.017096-8, de São José, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Jorge Luiz de Borba, j. 11-7-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020131-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Capital
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