TJSC 2015.020146-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO. EMISSÃO DE DUPLICATA. LAPSO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO, JÁ QUE O VENCIMENTO DO TÍTULO SE DEU SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO ANTERIOR. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL QUANDO SEQUER HAVIA TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI ANTERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 2.028, CC. LAPSO QUE SE ENCERRARIA EM 11/01/2008. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS A FIM DE INTERROMPER O LAPSO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DOS §§2º E 3º DO ART. 219, CPC. DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE CONFIGUROU. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020146-4, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO. EMISSÃO DE DUPLICATA. LAPSO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO, JÁ QUE O VENCIMENTO DO TÍTULO SE DEU SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO ANTERIOR. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL QUANDO SEQUER HAVIA TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI ANTERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 2.028, CC. LAPSO QUE SE ENCERRARIA EM 11/01/2008. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS A FIM DE INTERROMPER O LAPSO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DOS §§2º E 3º DO ART. 219, CPC. DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE CONFIGUROU. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020146-4, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Joinville
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