TJSC 2015.020179-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - ACOLHIMENTO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL SEM AMPARO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 155 E 197 DO CPP - OBSERVÂNCIA DO DIREITO PENAL DO FATO - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - PARÂMETROS DOS §§ 3º E 4º DO CPC - RECURSO PROVIDO. Frágeis elementos informativos apontando o envolvimento do acusado na prática do crime não são suficientes para fundamentar a condenação penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.020179-4, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - ACOLHIMENTO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL SEM AMPARO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 155 E 197 DO CPP - OBSERVÂNCIA DO DIREITO PENAL DO FATO - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - PARÂMETROS DOS §§ 3º E 4º DO CPC - RECURSO PROVIDO. Frágeis elementos informativos apontando o envolvimento do acusado na prática do crime não são suficientes para fundamentar a condenação penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.020179-4, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Santo Amaro da Imperatriz
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