APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DO RÉU - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SOCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA, DEIXA DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO DEVIDO - TIPICIDADE CONFIGURADA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE TEM APENAS O DEVER DE ARRECADAR DO CONTRIBUINTE DE FATO A QUANTIA MONETÁRIA EQUIVALENTE AO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) E, APÓS, REPASSÁ-LA AO FISCO - RETENÇÃO CARACTERIZADA - ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ALEGADA COMPENSAÇÃO ENTRE O TRIBUTO DEVIDO E O PRECATÓRIO JUDICIAL VENCIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PRIMEIRA FASE - CULPABILIDADE NEUTRA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME JÁ CONSIDERADAS NEGATIVAS PELO MAGISTRADO - CRIME CONTINUADO - PLEITO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) - PEDIDOS IDÊNTICOS À TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DO RÉU - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - BENESSE JÁ RECONHECIDA NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MODALIDADE RETROATIVA - TRANSCURSO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO O APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA DEFESA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.020185-9, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).