APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, §2º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE ASPECTOS EXTERNOS QUE SE REVELAM SUFICIENTES PARA CONSTATAÇÃO DA FALSIDADE. ADEMAIS, MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. CRIME QUE DISPENSA A IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PRETENSÃO AFASTADA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE É PENALMENTE RELEVANTE, VEZ QUE ATINGE O ESTADO E A SOCIEDADE, ALÉM DOS AUTORES DAS OBRAS COMERCIALIZADAS. EXTENSÃO DA LESÃO DE UMA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL IMENSURÁVEL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PLEITO NEGADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO E ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE. ARGUMENTOS DE QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DOS CDS E DVDS APREENDIDOS E QUE NÃO SABIA QUE SUA CONDUTA ERA CRIMINOSA INVEROSSÍMEIS. ADEMAIS, CÓPIAS QUE SE APRESENTAM GROSSEIRAS. DOLO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.020186-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).