TJSC 2015.020220-8 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE SAÍDA TEMPORÁRIA E PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, POR CONSIDERAR NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS TEMPORAIS. REQUISITOS OBJETIVOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA QUE DEVE SER CONTABILIZADO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. EXEGESE DO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVANTE QUE, NA DATA DE HOJE, JÁ ALCANÇOU O REQUISITO TEMPORAL. TODAVIA, AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAS BENESSES. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUIZ DA EXECUÇÃO ANALISE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.020220-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE SAÍDA TEMPORÁRIA E PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, POR CONSIDERAR NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS TEMPORAIS. REQUISITOS OBJETIVOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA QUE DEVE SER CONTABILIZADO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. EXEGESE DO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVANTE QUE, NA DATA DE HOJE, JÁ ALCANÇOU O REQUISITO TEMPORAL. TODAVIA, AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAS BENESSES. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUIZ DA EXECUÇÃO ANALISE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.020220-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Capital
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