APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO TEVE ACESSO AOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO JUÍZO DEPRECADO, OS QUAIS FORAM JUNTADOS AO PROCESSO APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. DEFESA QUE ALEGOU TER ACOMPANHADO A AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS NO JUÍZO DEPRECADO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA, ADEMAIS, QUE NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NEM IMPEDE O JULGAMENTO DO PROCESSO, DESDE QUE EXPIRADO O PRAZO FIXADO NA PRECATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO DE EMPRESA DE AGROINDÚSTRIA, FALSIFICA DOCUMENTO COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR PRODUTOS SEM O DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. VERSÃO ACUSATÓRIA CONFIRMADA PELA PROVA COLHIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONTRAFAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DE PROVA PERICIAL. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.020228-4, de Meleiro, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).