APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, AFASTADA A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO. APELOS DOS LITIGANTES. APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA EM RAZÃO DE LIDE TRAMITANTE PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. EXEGESE DO ART. 301 DO CPC. AÇÃO ATUAL QUE VISA AO REEMBOLSO DE QUANTIAS DESPENDIDAS COM A AQUISIÇÃO DE PRÓTESE AUDITIVA EM DECORRÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE. DEMANDA NA JUSTIÇA TRABALHISTA EM QUE SE DISCUTIU SOMENTE A MANUTENÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. OBJETOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTOS. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Civil, à míngua de prova da identidade de causas de pedir e dos pedidos entre as ações de restabelecimento/manutenção de plano de saúde e de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, afasta-se a alegação de litispendência. PRETENSÃO À LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO A 70% DO VALOR DAS PRÓTESES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DOCUMENTO QUE DEMONSTRA O DEVER DE REEMBOLSAR ATÉ 85% DA QUANTIA DESPENDIDA NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO MODIFICATIVO. ÔNUS DA RÉ (CPC, ART. 333, II). Diante de prova documental de que o contrato de assistência de saúde impõe à ré o dever de reembolsar 85% do valor despendido pelo associado na aquisição de equipamentos médicos, bem como não havendo comprovação em sentido contrário pela empresa, ônus que a lei processual civil lhe impõe (CPC, art. 333, II), mantém-se a sentença neste tocante. APELO DO AUTOR. ALMEJADA CONDENAÇÃO DA EMPRESA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA RECUSA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PEDIDO DE REEMBOLSO QUE JAMAIS FOI NEGADO NA SEARA ADMINISTRATIVA. SEGURADORA QUE SOMENTE SOLICITOU A APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS ANTES DE PROCEDER AO PAGAMENTO. EXIGÊNCIA ARRAZOADA. PROCEDIMENTO ADEQUADO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. AFASTAMENTO. É sabido que o simples descumprimento contratual, quando desacompanhado de prova de consequências que extrapolam o simples aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida cotidiana, não acarreta dano moral. Na hipótese, todavia, é ainda mais evidente a ausência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, pois o ato da empresa seguradora de solicitar ao cliente a apresentação de três orçamentos antes de proceder ao reembolso de quantias relativas à aquisição de prótese auditiva não se mostra desarrazoado ou ilícito, a não dar ensancha ao surgimento dos danos anímicos. Mostra-se desnecessária a citação expressa de todos os dispositivos legais embasadores da decisão, bastando que o magistrado enfrente adequadamente as teses lançadas pelos litigantes e exponha as razões de convencimento. RECURSOS IMPROVIDOS, E, DE OFÍCIO, POR MAIORIA DE VOTOS, FIXADO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020246-6, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).