TJSC 2015.020252-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULOS E INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE IMPÕE A VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO. MATÉRIA QUE AFETA DO DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJ. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO APELO QUE SE MOSTRA DEVIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020252-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULOS E INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE IMPÕE A VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO. MATÉRIA QUE AFETA DO DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJ. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO APELO QUE SE MOSTRA DEVIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020252-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Tiago Fachin
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Herval D'Oeste
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