APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SPC E SERASA. DÍVIDA ORIUNDA DA ATUAÇÃO DE FALSÁRIO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ÍNSITA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO PRESUMIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS 186, 927 E 944 DO CC/2002 E ART. 333, INCS. I E II, DO CPC. RECÍPROCA PRETENSÃO À MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DO MONTANTE PECUNIÁRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANO ANÍMICO. VERBA DOSADA NA SENTENÇA QUE, TODAVIA, POR CORRESPONDER AOS PARÂMETROS PECUNIÁRIOS APLICADOS PELA CÂMARA, DEVE SER MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM ARBITRADOS. APELOS DESPROVIDOS. Seguramente comprovado que o nome da autora foi indevidamente lançado em cadastro de inadimplente por culpa da pretensa credora, o qual, por negligência, não detectou a utilização dos dados do lesado por falsário, o dever de lhe indenizar, por dano moral, é inarredável, até porque, na hipótese, como se sabe, os prejuízos à honra e boa-fama são presumidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020280-6, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).