EXECUÇÃO DE ASTREINTES COM BASE NO ART. 475-J DO CPC - DESNESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INTIMAÇÃO POR MEIO DE ADVOGADO - PROCEDIMENTO ADEQUADO - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 410 DO STJ EM CASOS POSTERIORES À LEI N. 11.232/05. "O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação segundo a qual, para fins do disposto no art. 475-J do CPC, basta a intimação da Executada por intermédio do seu Procurador". (TJSC, AI n. 2012.018321-5, Rel. Des. José Carlos Carstens Köhler). A Súmula n. 410 do STJ, que exige a intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação de fazer ou não fazer, para que se possa executar multas cominatórias, tem aplicação somente às coisas julgadas anteriores à Lei n. 11.232/05, como vem especificando aquele Tribunal (cf. AgRg no AREsp 405.565/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, em 03.12.2013, DJe 28/02/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020283-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).