APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME INDICANDO A PRÁTICA DO CRIME IMPUTADO. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA USO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. CRIME DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 CARACTERIZADO. PROVA INDICANDO INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS NO LOCAL. APREENSÃO DE 416,7 G DE CRACK, 32,2 G DE COCAÍNA E 402,3 G DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO, TESOURA, LIVROS DE CONTABILIDADE E R$ 1.896,00 REAIS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL CORROBORADAS ÀS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM PATAMAR MÁXIMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1/3 APLICADA EM FACE DA QUANTIDADE, LESIVIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. PUGNADA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITEADA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. POSSIBILIDADE DE INICIAR O RESGATE DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE, NA ESPÉCIE, AGRACIADO PELA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO AO CASO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS INCABÍVEL. NEGATIVA DE CONVERSÃO À LUZ DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO (ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). MEDIDA INSUFICIENTE. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL. INVIÁVEL A CONCESSÃO DO SURSIS PENAL. PENA FIXADA ACIMA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. APELANTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 312 DO CPP. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.020331-0, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).