TJSC 2015.020343-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. QUEIXA DE DOR CRÔNICA NO OMBRO ESQUERDO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A ENFERMIDADE E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELA SEGURADA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DA BENESSE VINDICADA NÃO PREENCHIDOS (ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para concessão de auxílio-acidente mostra-se imperativa a comprovação da redução ou da falta de capacidade laboral e, ausente esta, por meio de perícia judicial enfática, é indevida a concessão de benefício de natureza previdenciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020343-7, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. QUEIXA DE DOR CRÔNICA NO OMBRO ESQUERDO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A ENFERMIDADE E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELA SEGURADA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DA BENESSE VINDICADA NÃO PREENCHIDOS (ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para concessão de auxílio-acidente mostra-se imperativa a comprovação da redução ou da falta de capacidade laboral e, ausente esta, por meio de perícia judicial enfática, é indevida a concessão de benefício de natureza previdenciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020343-7, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ederson Tortelli
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Concórdia
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