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Jurisprudência


TJSC 2015.020389-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A LIMINAR DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. PARTES QUE FIRMARAM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL NO VALOR GLOBAL E FINAL DE R$ 40.645,20 (QUARENTA MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E VINTE CENTAVOS). CONSUMIDORA QUE ADIMPLIU 43 (QUARENTA E TRÊS) PRESTAÇÕES DE UM TOTAL DE 60 (SESSENTA) PARCELAS PACTUADAS, TOTALIZANDO SALDO REMANESCENTE DE APENAS R$ 11.901,00 (ONZE MIL, NOVECENTOS E UM REAIS). QUITAÇÃO DE MAIS DE 70% (SETENTA POR CENTO) DA AVENÇA. MEDIDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM ARRENDADO QUE NÃO SE MOSTRA PRUDENTE FACE OS PRINCÍPIOS BASILARES DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. IMPERATIVA REFORMA DO DECISUM GUERREADO, DETERMINANDO-SE, NO PRAZO DE 10 (DEZ DIAS), A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO À ARRENDATÁRIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020389-1, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

Data do Julgamento : 21/07/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leandro Passig Mendes
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Lages
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