AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMANDO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO, VIA SISTEMA RENAJUD, NO CADASTRO DO VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. EMPREGO DO RENAJUD EM ACTIO CONSTRITIVA. POSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E, NO ÂMBITO DESTA UNIDADE FEDERATIVA, PELO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE FOI COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO E DEFERIDA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RESULTADO INFRUTÍFERO NO CUMPRIMENTO DO SEU RESPECTIVO MANDADO. AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA FICHA DO AUTOMÓVEL QUE SE AFIGURA INSUFICIENTE, PORQUANTO CAPAZ, TÃO SOMENTE, DE CONFERIR ÓBICE À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. LATENTE PRESENÇA DE INTERESSE JURÍDICO POR PARTE DO BANCO EM POSTULAR O IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO. PROVIDÊNCIA QUE SE AFIGURA ADEQUADA E EFICAZ PARA CONFERIR EFETIVIDADE À DECISÃO LIMINAR. RESPEITO À CELERIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL AO TITULAR DO DIREITO PLEITEADO. APONTAMENTO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL DO VEÍCULO SUB JUDICE OUTORGADO. PRECEDENTES DESTE PAÇO DE JUSTIÇA. IMPERATIVA REFORMA DA DECISÃO ATACADA. REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020395-6, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).