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Jurisprudência


TJSC 2015.020405-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, DO DEVEDOR EM VIRTUDE DA SUA INTEMPESTIVIDADE. ALEGADA NULIDADE DO ATO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO NOME E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA OAB DE DOIS DOS CAUSÍDICOS CONTRATADOS. PUBLICAÇÃO QUE, TODAVIA, APONTOU COM CORREÇÃO OS DADOS DE UM TERCEIRO ADVOGADO, TAMBÉM MANDATÁRIO DA AGRAVANTE, COM PODERES PARA POSTULAR EM JUÍZO. VÍCIO INOCORRENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. PREJUDICIALIDADE DA TESE DE QUE O ERRO MATERIAL NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Não havendo pedido expresso para que as intimações fossem direcionadas para um determinado advogado, dentre aqueles contratados pela parte e com procuração nos autos, considera-se válido o ato se realizado em nome de qualquer um deles. O fato de ter havido equivoco na grafia do nome ou inscrição profissional de um ou mais dos causídicos não torna sem efeito a intimação corretamente cumprida em nome dos demais advogados constantes da procuração ou de substabelecimento juntado ao caderno processual. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA A DESTEMPO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PREVISTO NO ART. 475-J, § 1º, DO CPC/73. INSURGÊNCIA MANIFESTADA DOIS ANOS APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA O ATO. RECURSO DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS DO CREDOR, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO À PLANILHA DE DÉBITO E AO PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS NA ORIGEM. ANÁLISE INVIABILIZADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS MANEJADOS CONTRA A DECISÃO AGRAVADA, INCLUSIVE NO TOCANTE À MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. DESACOLHIMENTO. ÉDITO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGADA NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA. DECISÃO ANTERIOR QUE FEZ EXPRESSA REFERÊNCIA A INCIDÊNCIA DA MULTA DE FORMA AUTOMÁTICA, APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADVOGADO DA PARTE QUE COMPARECE AOS AUTOS, JUNTA INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO, FICA INTIMADA DOS ATOS ANTERIORES E, APÓS NOVA INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO E OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO, DEIXA PASSAR O LAPSO DE DOIS ANOS PARA, SOMENTE ENTÃO, CONTRAPOR-SE AOS CÁLCULOS, ALEGANDO O EXCESSO NÃO COMBATIDO NO MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO (ART. 475-J, § 1º, DO CPC/73). PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020405-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

Data do Julgamento : 07/04/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Capital
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